Calculadora de Multa do Artigo 477 da CLT 2026
Descubra se você tem direito à multa por atraso no pagamento da rescisão trabalhista, prevista no Art. 477 da CLT.
Atualizado em 30/08/2026
R$ 3.000,00
Pagamento 5 dia(s) além do prazo de 10 dias.
A lei dá um prazo curto para a empresa pagar as verbas da rescisão depois do fim do contrato — e prevê uma penalidade automática quando esse prazo não é cumprido. Esta calculadora mostra se o prazo foi respeitado e qual o valor da multa quando não foi.
Como o cálculo funciona
O prazo legal é de 10 dias corridos a partir do término do contrato. Se o pagamento ocorrer depois disso, a empresa deve ao trabalhador uma multa equivalente a um salário mensal — valor único e fixo, não proporcional aos dias de atraso.
O que essa simulação não inclui
Não calcula os valores das verbas rescisórias em si (saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º proporcional, multa de FGTS) — para isso, veja a calculadora de rescisão CLT. Também não avalia prazos de prescrição para cobrar a multa, nem outras penalidades que podem se somar em casos de atraso muito prolongado — isso depende de análise jurídica caso a caso.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo legal para a empresa pagar a rescisão?
10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho — esse prazo único vale para qualquer tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) desde a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017). Antes da reforma, havia prazos diferentes dependendo do tipo de aviso; hoje é sempre 10 dias.
A multa é proporcional aos dias de atraso?
Não — é um valor fixo, equivalente a um salário do trabalhador, devido uma única vez, independentemente de o atraso ter sido de 1 dia ou de vários meses. Atrasos muito longos podem gerar discussão judicial sobre outros direitos, mas a multa do Art. 477 em si não aumenta com o tempo de atraso.
Essa multa vale para pedido de demissão também?
Sim — o prazo de 10 dias e a multa por atraso valem para qualquer forma de terminação do contrato (demissão sem justa causa, pedido de demissão, término de contrato por prazo determinado, etc.), não só para demissão pela empresa.
O que fazer se a empresa atrasou o pagamento?
Vale reunir comprovantes da data de término do contrato e da data efetiva do pagamento, e procurar orientação sindical ou jurídica — a multa pode ser cobrada administrativamente ou por meio de reclamação trabalhista, junto com as demais verbas rescisórias.